Lei Ordinária nº 5795, de 25/08/2023

Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 85/2023 (Natalino Antonio da Silva)

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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