Lei Ordinária nº 5797, de 25/08/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 133/2023 - Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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