Lei Ordinária nº 5797, de 25/08/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 133/2023 - Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Promulgação: 25/08/2023
Data de Publicação: 26/08/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
