Lei Ordinária nº 5797, de 25/08/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", e dá outras providências.

Matéria: PL nº 133/2023 (Fernando José Sibila Marcondes )

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
Visualizar	Publicação DOM

Nova Pesquisa Voltar