Lei Ordinária nº 5799, de 25/08/2023

Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.399, de 05 de novembro de 2007.

Matéria: PL nº 156/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 4399 de 05/11/2007 - Proíbe a instalação de antenas de telefonia celular e outras que especifica em raio de 500 metros de estabelecimentos que especifica.

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