Lei Ordinária nº 4399, de 05/11/2007

Proíbe a instalação de antenas de telefonia celular e outras que especifica em raio de 500 metros de estabelecimentos que especifica.

Data de Promulgação: 05/11/2007

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Ordinária nº 5799 de 25/08/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.399, de 05 de novembro de 2007.

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