Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 29/08/2023

Dispõe sobre nova redação ao artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 2/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/08/2023

Data de Publicação: 01/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 29

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Orgânica Municipal nº 1 de 05/04/1990 - Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.

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