Lei Ordinária nº 5803, de 31/08/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.881, de 19 de novembro de 2013.
Data de Promulgação: 31/08/2023
Data de Publicação: 02/09/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 4881 de 19/11/2013
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior ao ato administrativo que estabeleça o reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano e rural no Município de Mogi Guaçu.
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