Lei Ordinária nº 4881, de 19/11/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior ao ato administrativo que estabeleça o reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano e rural no Município de Mogi Guaçu.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/11/2013

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 5803 de 31/08/2023 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.881, de 19 de novembro de 2013.
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