Lei Ordinária nº 5804, de 31/08/2023

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 207/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 31/08/2023

Data de Publicação: 02/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

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Norma correlata	Lei Ordinária nº 5694 de 21/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.

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