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Lei Ordinária nº 5804, de 31/08/2023

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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 207/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 31/08/2023

Data de Publicação: 02/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação DOM	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5694/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.