Lei Complementar nº 1556, de 31/08/2023

Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (TGA TECH Gestão Ambiental Eireli)

Matéria: PLC nº 34/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2023

Data de Publicação: 02/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1360 de 27/03/2018 - Revoga a Lei Complementar n° 1.278, de 18 de Maio de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa J.H.N. Equipamentos Mecânicos Ltda-ME, áreas de terrenos que especifica e dá outras providências.
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