Lei Complementar nº 1557, de 13/09/2023

Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda)

Matéria: PLC nº 30/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2023

Data de Publicação: 14/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1317 de 20/05/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda, terreno que especifica e dá outras providências.
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