Lei Complementar nº 1317, de 20/05/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda, terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 11/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/05/2016

Data de Publicação: 21/05/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1557 de 13/09/2023 - Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (Benz Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda)
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