Lei Complementar nº 1562, de 22/09/2023

Dispõe sobre a planta de zoneamento e do uso de solo do Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 40/2023 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 22/09/2023

Data de Publicação: 23/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Assunto: Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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