Lei Ordinária nº 5813, de 05/10/2023
Autoriza o Poder Executivo receber, por doação, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.
Data de Promulgação: 05/10/2023
Data de Publicação: 07/10/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Ordinária nº 6014 de 24/10/2024
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Autoriza a Fundação Educacional Guaçuana (FEG) a receber, por doção, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.
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