Lei Ordinária nº 5813, de 05/10/2023

Autoriza o Poder Executivo receber, por doação, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.

Matéria: PL nº 224/2023 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 05/10/2023

Data de Publicação: 07/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Revogada

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Revogada por Lei Ordinária nº 6014 de 24/10/2024 - Autoriza a Fundação Educacional Guaçuana (FEG) a receber, por doção, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.
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