Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 670, de 18/03/2005

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 3164 DE 12/01/1994.

Data de Promulgação: 18/03/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3164/1994 - Dispõe sobre o regime jurídico único do quadro de pessoal da Fundação Educacional Guaçuana, cria empregos, fixa salários e vantagens para os seus servidores, e dá outras providências.