Lei Complementar nº 670, de 18/03/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 3164 DE 12/01/1994.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 3164 DE 12/01/1994.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor