Decreto do Executivo nº 26997, de 21/11/2023

Regulamenta o Fundo Municipal do Esporte e Lazer do Município de Mogi Guaçu, instituído pelos arts. 16 e 17 da Lei nº 5.559, de 20 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2023

Data de Publicação: 23/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 5559 de 20/12/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho do Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar