Lei Ordinária nº 5846, de 24/11/2023

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 284/2023 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 24/11/2023

Data de Publicação: 27/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação DOM
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5694 de 21/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
Nova Pesquisa Voltar