Lei Complementar nº 1567, de 24/11/2023

Transfere o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 48/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/2023

Data de Publicação: 27/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Segurança Pública
Servidor Público

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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