Lei Ordinária nº 5849, de 30/11/2023
Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018.
Data de Promulgação: 30/11/2023
Data de Publicação: 01/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 5124 de 04/04/2018
- Dispõe sobre o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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