Lei Complementar nº 1568, de 04/12/2023
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro 1973 (Código de Posturas do Município)
Data de Promulgação: 04/12/2023
Data de Publicação: 06/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 10
Situação:
Em vigor 60 dias após a publicação
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