Lei Complementar nº 1568, de 04/12/2023

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro 1973 (Código de Posturas do Município)

Matéria: PLC nº 3/2022 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2023

Data de Publicação: 06/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 10

Assunto: Códigos

Situação: Em vigor 60 dias após a publicação

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação DOM
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar