Lei Complementar nº 1568, de 04/12/2023
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro 1973 (Código de Posturas do Município)
Matéria Originária: PLC 3/2022 - Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Promulgação: 04/12/2023
Data de Publicação: 06/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 10
Assunto:
Códigos
Situação: Em vigor 60 dias após a publicação
