Lei Complementar nº 681, de 18/04/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 06/07/1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 172 de 05/07/1999 - Institui o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional" e dá outras providências.
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