Lei Ordinária nº 5859, de 13/12/2023

Dispõe sobre nova redação à epígrafe, Artigos 1º e 2º da Lei nº 5.486, de 05 de julho de 2021, que institui no município de Mogi Guaçu a "Patrulha Maria da Penha", e dá outras providências.

Matéria: PL nº 200/2023 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2023

Data de Publicação: 16/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação DOM
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5486 de 05/07/2021 - Institui no Município de Mogi Guaçu a "Guardiã Maria da Penha", e dá outras providências. (Ementa alterada pela Lei nº 5.859/2023)
Nova Pesquisa Voltar