Lei Complementar nº 1575, de 18/12/2023
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.023, de 18 de Dezembro de 2009.
Data de Promulgação: 18/12/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 6
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1023 de 18/12/2009
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Auto Posto Ferreira & Marques da Costa Ltda, área de terreno que especifica, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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