Lei Complementar nº 1023, de 18/12/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Auto Posto Ferreira & Marques da Costa Ltda, área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/12/2009
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1575 de 18/12/2023
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Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.023, de 18 de Dezembro de 2009.
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Nova Pesquisa
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