Lei Complementar nº 1574, de 18/12/2023
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de Dezembro de 2022.
Matéria Originária: PLC 54/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/12/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor
