Lei Complementar nº 1574, de 18/12/2023

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de Dezembro de 2022.

Matéria: PLC nº 54/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 1524 de 27/12/2022 - Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
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