Lei Complementar nº 1572, de 18/12/2023

Altera a Lei Complementar nº 1.518, de 27/12/2022 e transfere competências que especifica da Secretaria Municipal de Habitação, Indústria e Comércio à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Matéria: PLC nº 52/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 1518 de 27/12/2022 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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