Lei Complementar nº 1571, de 18/12/2023

Altera redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 1.237, de 11/12/2013.

Matéria: PLC nº 51/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1237 de 11/12/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel que especifica, e dá outras providências.
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