Lei Complementar nº 1237, de 11/12/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel que especifica, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1571 de 18/12/2023 - Altera redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 1.237, de 11/12/2013.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1208 de 05/11/2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel que especifica, e dá outras providências.
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