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Lei Ordinária nº 5864, de 18/12/2023

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 300/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação DOM	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5694/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.