Lei Ordinária nº 5864, de 18/12/2023

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 300/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Norma correlata	Lei Ordinária nº 5694 de 21/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.

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