Decreto do Executivo nº 27135, de 28/02/2024

Fixa os prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos do exercício de 2024.

Data de Promulgação: 28/02/2024

Data de Publicação: 01/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Decreto do Executivo nº 27196 de 04/04/2024 - Altera dispositivo do Decreto nº 27.135, de 28 de Fevereiro de 2024 e dá outras providências.

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