Decreto do Executivo nº 27196, de 04/04/2024
Altera dispositivo do Decreto nº 27.135, de 28 de Fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 04/04/2024
Data de Publicação: 05/04/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 5
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 27135 de 28/02/2024
- Fixa os prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos do exercício de 2024.
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