Lei Ordinária nº 5893, de 08/03/2024

Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as escolas públicas municipais, nas áreas nesta Lei especificadas.

Matéria: PL nº 93/2023 (Amarai de Oliveira Gomes )

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2024

Data de Publicação: 09/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Assunto: Educação
Segurança Pública

Situação: Em vigor

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