Lei Complementar nº 1578, de 07/03/2024

Dispõe sobre a transferência da Divisão de Transporte Coletivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 3/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/03/2024

Data de Publicação: 08/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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