Lei Complementar nº 755, de 26/12/2005
ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI Nº 2775, DE 16 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2005
Situação: Em vigor
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ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI Nº 2775, DE 16 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2005
Situação: Em vigor