Lei Ordinária nº 3593, de 12/03/1999
Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.521, de 26/02/1998.
Data de Promulgação: 12/03/1999
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3754 de 09/05/2000
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.593, de 12 de março de 1999.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 3521 de 26/02/1998
- Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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