Lei Ordinária nº 3754, de 09/05/2000

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.593, de 12 de março de 1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3593 de 12/03/1999 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.521, de 26/02/1998.
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