Lei Ordinária nº 3599, de 13/04/1999

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3702 de 16/12/1999 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.599, de 13/04/1999.
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