Lei Ordinária nº 3702, de 16/12/1999

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.599, de 13/04/1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3599 de 13/04/1999 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS.
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