Lei Complementar nº 787, de 07/07/2006
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/07/2006
Situação: Em vigor
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/07/2006
Situação: Em vigor