Lei Ordinária nº 3611, de 22/04/1999
Revoga a Lei nº 3.209, de 20 de julho de 1994 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/04/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3209 de 20/07/1994
- Institui aos servidores municipais contratados sob o regime jurídico da CLT, licença por motivo de doença em pessoa da família, e para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.
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