Lei Ordinária nº 3619, de 10/05/1999

Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto à União.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3658 de 30/08/1999 - Altera redação do art. 2º da Lei nº 3.619, de 10 de maio de 1999.
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