Lei Ordinária nº 3658, de 30/08/1999

Altera redação do art. 2º da Lei nº 3.619, de 10 de maio de 1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3619 de 10/05/1999 - Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto à União.
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