Lei Complementar nº 803, de 16/10/2006
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/10/2006
Situação: Em vigor
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ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/10/2006
Situação: Em vigor