Lei Complementar nº 803, de 16/10/2006
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/10/2006
Situação: Em vigor
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/10/2006
Situação: Em vigor