Lei Complementar nº 809, de 21/12/2006
ALTERA OS ANEXOS I, II E VI DA LEI Nº 2.775, DE 16 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/12/2006
Situação: Em vigor
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ALTERA OS ANEXOS I, II E VI DA LEI Nº 2.775, DE 16 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/12/2006
Situação: Em vigor