Lei Complementar nº 822, de 27/02/2007
ALTERA OS ANEXOS II E VI DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/02/2007
Situação: Em vigor
Contraste
ALTERA OS ANEXOS II E VI DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/02/2007
Situação: Em vigor