Lei Complementar nº 823, de 07/03/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 06/07/1999.
Data de Promulgação: 07/03/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 172 de 05/07/1999
- Institui o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional" e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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