Lei Ordinária nº 3663, de 15/09/1999
Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.641, de 08.07.99.
Data de Promulgação: 15/09/1999
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3641 de 08/07/1999
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e similares instalados no Município de cientificarem familiares de pessoas que falecerem, antes do contato com funerárias.
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Nova Pesquisa
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