Lei Ordinária nº 3676, de 30/09/1999

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3610 de 22 de abril de 1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 3699 de 16/12/1999 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.610, de 22 de abril de 1999.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3610 de 22/04/1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e conceder permissão de uso, para finalidade que especifica e dá outras providências.
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