Lei Ordinária nº 3699, de 16/12/1999

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.610, de 22 de abril de 1999.

Data de Promulgação: 16/12/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3610 de 22/04/1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e conceder permissão de uso, para finalidade que especifica e dá outras providências.
Revoga	Lei Ordinária nº 3676 de 30/09/1999 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3610 de 22 de abril de 1999.

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