Lei Ordinária nº 3687, de 22/10/1999
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/10/1999
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 3926 de 30/08/2001
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Dispõe sobre fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comerciais em Mogi Guaçu e dá outras providências.
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