Lei Ordinária nº 3718, de 18/01/2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locar imóveis e destiná-los a finalidade que especifica.
Data de Promulgação: 18/01/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3762 de 30/05/2000
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.718, de 18/01/2000, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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